O art. 351 AgR/RS, Rel. Súmulas Criminais STF e STJ. SÚMULA 504. 2016 e AgRg no AREsp. Súmula 727-STF: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário,. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A súmula 711 do STF diz que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente se a lei vigente quando da cessação da permanência. Joao Carlos. [ HC 107. Ver material completo. Súmula 711 (STF) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Cezar Peluso e rel. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 65 do decreto-lei 3. 194/1974, redação dada pela Lei n. (Im) possibilidade de aplicação da lex gravior ao crime continuado e ao crime permanente: na visão dos Tribunais Superiores, a lei penal maisInformativo STF. Este importante enunciado traz a compreensão do STF acerca da aplicação da lei penal posterior mais grave nos casos de crimes permanentes e crimes continuados. Cármen Lúcia, 2ª T, j. Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 238 (rel. Deixe seu comentário Cancelar resposta. 1. Aplicação da lei penal no tempo A súmula 711 do STF versa sobre matéria penal, tendo em si a seguinte redação: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 1. 1. Assim, ao juiz cabe sopesar as circunstâncias judiciais - e subjetivas - do CP, art. Sandra Regina Castro da Silva . 950/94 ao Código de Processo Civil. sÚmulas vinculantes do stf 22 sÚmula vinculante 58 22 sÚmula vinculante 57 22 sÚmula vinculante 56 23 sÚmula vinculante 55 24 sÚmula vinculante 54 24 sÚmula vinculante 53 24. Súmula 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus. Perceba que esta súmula garante o direito às informações a respeito do representado desde que já documentadas. 2006). Ilmar Galvão, Tri-bunal Pleno, DJ 18/04/1997; RE 193. ] Ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na parte dispositiva do acórdão, acolheu integralmente o pedido para "determinar, com o retorno dos. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Vade Mecum 2018 Categoria: Prova - 68729321. 71) Crime permanente Ocorre quando se. 11. Cit. Veja exemplos, comentários e dicas de prof. Olá megeanos (as)! A preparação para concurso do MPSP 95 já começou, com esse intuito apresentamos este material de revisão de súmulas de Direito Penal para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF. 59, de forma a fi rmar seu convencimento. min. Observação. SÚMULA 42. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Dias Toffoli; HC 91. Para pesquisar menções a. 10. 3 . Sumulas Penais STJ jan. LEI N. 206, § 1º, DO RITJCE E SÚMULA 712 DO STF. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. . 132/21 adicionando ao Código Penal o art. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Isso não é correto. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Há mais de um mês. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Contudo, apresentamos seriíssimas restrições à indigitada Súmula 711, relativamente à entidade crime continuado, na medida em que não se pode confundir alhos com bugalhos: nunca se poderá perder. See Full PDF Download PDF. 212/PE, Rel. nº 711 stf SÚMULA 711- A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Súmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 44. 1: As Súmulas foram divididas por tópicos (temas). 30 da Lei n. A smula 711 do STF no diz que ser aplicada a lei mais gravosa se ela vigorar durante a. Sumula Stf. «A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior. favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da. Ou seja, esta súmula serve de corretivo para o princípio. Maurício Corrêa, P, j. Prévia do material em texto. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 497/STF) Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS, Rel. 112 DA LEP. DJe 22. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 1966, da Rev. A Corte de origem decidiu em absoluta conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que, na hipótese de sucessão de leis no tempo, "[n]os termos da Súmula 711/STF, a Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à. 0521830-35. SÚMULA 401. Using the steps above, here is the work. Súmulas do STJ. Súmulas Criminais Comentadas STF e STJ - 2018. 205307-6/001, Relator (a): Des. APRENDA Direito Penal através das súmulas do STF. Ademais, aplicáveis as regras do. 711, rel. 1. Súmula 711 (STF) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. ) Súmula 711 - STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 3262. 700 RG, rel. [Tese definida no ARE 1. 366 do CPP: correção da Súmula 415 do STJ . Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 41 - 68940514Súmula 711 , STF = A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. APRENDA Direito Penal através das súmulas do STF. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 712 (STF) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. 524, DJ 29. 26, 'g', da Lei 4. Súmulas Criminais STF e STJ. S ú m. Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da. 262548 pessoas já viram isso. 2. Gabarito: Correto. 2-10-2012, DJE. Dica sobre a Súmula 711 do STFTODOS OS NOSSOS. Crime Continuado. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 4. Impactos do Novo CPC nas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. Súmula 713 (STF) Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 10. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. Contudo, apresentamos seriíssimas restrições à indigitada Súmula 711, relativamente à entidade crime continuado, na medida em que não se pode confundir alhos com bugalhos: nunca se poderá perder. c) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo . • Em 1984, houve uma reforma da Parte Geral do Código Penal, materializada. Find the Greatest Common Factor (GCF) of the numerator and denominator. Perguntas. ]. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. A Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal define a aplicação de direitos de forma geral, com base na aplicação de direitos de forma específica, como a aplicação de direitos de forma específica. 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Follow along using the transcript. 099 pessoas já viram isso. Para se inscrever, basta clicar em. Apelação Criminal - Receptação. Logo, diante essas duas modalidades de crimes que ocorrem em determinado período, o STF criou-se a súmula 711: Assim sendo, essa súmula apresenta uma exceção à Teoria da Atividade, pois em crimes continuados ou permanentes, caso houver a criação. DICÇÃO DO ART. Enviado por. Direito Penal I • ESAMC SANTOS. . , extorsão mediante seqüestro), o tempo do crime se dilatará pelo período de permanência. [ RHC 122. 904. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. 7-Eleven is your go-to convenience store for food, snacks, hot and cold beverages, gas and so much more. 1. 811. Em 2014, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 450, que assim dispôs: “É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. ). 11. 145 do mesmo diploma legal”. Súmula nº 96 O crime de extorsão consumaVeja grátis o arquivo Súmulas Criminais Comentadas STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 86013433. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis”. A súmula vinculante 711, do Supremo Tribunal Federal, lança a. Isso não é correto. Entrar. Precedentes. Em nosso entendimento, que está de acordo com a Súmula 711, não há violação de nenhum preceito constitucional, mormente o da irretroatividade da lex gravior. 64. Seja Premium. ). 03. 950/94 ao Código de Processo Civil. Súmulas 101 a 200. min. Notas. Voto O Sr. ;data de aprovação - sessão plenária de 17/10/1984. 4. Súmula 711 - Súmulas do STF VER EMENTA Súmula 700 a 799 Súmulas 700. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Não diz que a lei nova mais benéfica seja aplicada, mas que a lei vigente à época da cessação da permanência ou continuidade. A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em determinadas hipóteses de controle. Save Save Direito penal - A súmula 711 do STF - CUIDADO!. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% - no entender do Fisco - sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8. OPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. SÚMULA DO STF. 7. 000 Questões de direito Focado no CESPE. 362, do Código de Processo Penal. A esse respeito veja-se a redação da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado sumular 711 do Supremo Tribunal Federal”. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Súm 600 2018. Súmula 711 STF. A Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao crime de estelionato na sua forma fundamental: "Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos ali delineados estão imbricados com a ocorrência de. Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. g. Nº 501 STJ. 3-3-2009, DJE 53 de 20-3-2009. SÚMULA 43. Se inscreva no canal e deixe seu comentário no vídeo!Desafio dos 30 dias - Vídeo 1 / 30 - serão 30 dias c vídeos inéditos todos os dias!Nesse vídeo comentamo. Súmula nº 554 O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. 232). ”. Súmula 591. Entende-se como o princípio da continuidade normativo-típica quando uma lei é revogada, porém, a conduta ainda continua incriminada em outro dispositivo legal, não ocorrendo, nessa hipótese, a abolitio criminis. Tiktok. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Súmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito. Min. SÚMULA 504. ”. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 40 - 68392647Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante (CANCELAMENTO: Julgando o PEDILEF n. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) 2 EBEJI Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) Organizadas por assunto DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Coordenadores do livro PEDRO COELHO E CARLA CAROLINA VASCONCELOS 3 APRESENTAÇÃO. Élisson Miessa. Súmulas 301 a 400. De fato, se configurada essa tese, não haveria como se afastar a nulidade do julgamento. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO CONHECIDO. nº 711 stf SÚMULA 711- A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA. 209/84. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/12/2012, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 2. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. INFORMATIVO Esquematizado 711 STF (atualizado) sexta-feira, 19 de julho de 2013. Leidiane Guimaraes. 170, de 14 de dezembro de 1983, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 0019121-7)SÚMULA DO STF. SÚMULA 715-. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. se na Súmula 711 do STF. É a aplicação do chamado Princípio da Confi ança nos Juízes, próximos dos fatos e das pessoas envolvidas no episódio. A Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal define a aplicação de direitos de forma geral, com base na aplicação de direitos de forma específica, como a aplicação de. Related Papers. 114, VI, desta Constituição. Antonio Marcos. Súmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. 945 pessoas já viram isso 1. Sumula 711 Stf Página 10 de 50 - Cerca de 500 ensaios Penal ii aula 01 809 palavras | 4 páginas Assim, aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio (art. Súmula 711 /STF. Luiz Fux). 711/STF (A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência), ainda que o início da prática delitiva tenha ocorrido em 2012, a denúncia afirma que as condutas. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Sobre a questão, destaco o seguinte julgado:Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. [rel. Por bastante tempo se discutiu o momento em que o crime de latrocínio se consumaria, o que fez com que o Supremo. min. Súmula 713 (STF) Estudar para OAB -Direito Penal - Súmula 711 STF - Profa. . É como voto. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate. Joaquim Barbosa, P, j. 157 do CP): Para a súmula 610 do STF, o latrocínio restará consumado com a morte do ofendido, independentemente da subtração dos bens desta. 3. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. IV – Diante dos elementos fáticos incontroversos existentes nos autos, considero correta a decisão ora questionada, do STJ, pois, fixada a pena-base em 3 anos (excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a teor da Súmula 497 /STF), a pretensão punitiva prescreve em 8 anos ( art. BRASIL. de Albuquerque, Procuradora da República Aprovo: Cláudio Lemos Fonteles, Subprocurador-Geral da República (fl s. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 2. 2006). Marco Aurélio, 1ª T, j. min. Ele diz que ela ser aplicada se ela for a lei que vigorar durante a. Este importante enunciado traz a compreensão do STF acerca da aplicação da lei penal posterior mais. Cármen Lúcia. ) 3. 12 da Lei 6. min. 711, stf. Sumulas Criminais STF e STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. "Ainda que se considere que a decisão. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) 2 EBEJI Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) Organizadas por assunto DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Coordenadores do livro PEDRO COELHO E CARLA CAROLINA VASCONCELOS 3 APRESENTAÇÃO. 587 AgR, rel. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. No Vade Mecum Online você encontra toda legislação existente sobre os temas. 10. See Full PDF Download PDF. Prévia do material em texto. Loja Hórus Moda Feminina. 48 da Lei 9. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contraa norma a ser aplicada. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. Súmula 711 STF. See Full PDF Download PDF. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. 711, Relª. 1 – Súmula 610 do STF: consumação do crime de latrocínio (§ 3º, do art. 2009, no julgamento do HC 86. Exemplo: Carlos subtrai 50 reais no dia 01/07 do caixa da padaria; no dia 02/07, subtrai mais 50 reais; no dia 03/07, Carlos não vai trabalhar e nesta data entra em vigor uma nova lei aumentando a pena do furto; no dia 04/07, Carlos subtrai mais 50 reais. A edição de súmula vinculante é matéria de competência absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. Por sua vez, o crime continuado, como já vimos, é uma ficção jurídica através da qual, por motivos de política criminal, dois ou mais crimes da mesma espécie e praticados em condições semelhantes devem ser tratados, para fins da pena, como crime único, majorando-se a pena. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 1 Art. Há mais de um mês. 0% 0% found this document useful, Mark this document as useful. TEORIA. com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição”. Observação. Renan Araujo. Share. Aula 00 Professor: Renan Araujo 00000000000 -DEMO. Súmula 711-STF. SÚMULA 625 VEJA MAIS O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. Data da Publicação - DJ-e 28-10-2013. Olavo Rebello. Súmulas Criminais STF e STJ. Assim, se o autor, menor, durante a fase. . Secretaria-Geral da Presidência . Veja grátis o arquivo Súmulas do STF separadas por tema enviado para a disciplina de Stf Categoria: Outro - 6507141Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. º do Código Penal permite a aplicação da lei temporária ou excepcional, aos fatos ocorridos sob a sua vigência, após a sua revogação ou cessação de efeitos. 2. 3. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. Criar perfil grátis. Leis excepcionais e temporárias. ] É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e. Brasília, 6 a 10 de abril de 2015 - Nº 780. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. 130 pág. min. Gabarito: Correto. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 2, Parágrafo único - Súmula 711/STF - Novatio legis in pejus e crimes permanentes e continuados. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULAS VINCULANTES Em sessão de 27 de maio de 2015, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da. Fajardo C. Compartilhar. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. Súmula 711- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Como é sabido, nos crimes permanentes, cuja consumação se protrai no tempo enquanto perdura a ofensa ao bem jurídico (v. 109, IV, do CP ). permanncia, no isso. 343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o.